O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) é um serviço de segurança e um órgão de polícia criminal integrado ao Ministério da Administração Interna. Mas como funciona e quais as atribuições do órgão de imigração de Portugal? Vem conhecer!
O órgão de imigração de Portugal é responsável por atender todos aqueles que planejam viajar, morar ou trabalhar em Portugal. Ocorre que é preciso ir até um posto de atendimento para regularizar sua permanência no país através de vistos ou declarações.
Chamado de SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), existente desde o início do século XX, o órgão de imigração de Portugal é o sistema de segurança português responsável por controlar as fronteiras e legalizar a permanência de estrangeiros no país. Também tem como atribuição prevenir e combater a imigração ilegal e tráfico de pessoas, assim como oferecer asilo político aos imigrantes.
Além disso, os servidores que atuam no SEF têm poder de polícia criminal, integrado ao Ministério da Administração Interna, ou seja, podem fazer apreensões de estrangeiros ilegais, solicitar e analisar pedidos de residência.
O SEF em Portugal está presente nas fronteiras e também em postos de atendimento nas principais regiões do país, tais como Lisboa, Algarve, Centro, Norte, Açores, Madeira e Vale do Tejo e Alentejo.
Atendimento no órgão de imigração de Portugal
Para conseguir atendimento em um balcão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é preciso marcar previamente um dia e hora para ser atendido. Em geral, o agendamento inclui a data e o horário do atendimento. No entanto, em alguns postos de atendimento, os requerentes precisam pegar senha no dia marcado para ser atendido por um dos agentes do SEA.
Os contatos podem ser feitos por telefone, através do Centro de Contacto do SEF, disponível nos dias úteis das 8h às 20h. Lembrando que o serviço de agendamento é gratuito e o atendimento telefónico através do Centro de Contato do órgão de imigração de Portugal tem o custo de chamada local:
(+351) 808 202 653
(+351) 808 962 690
gricrp.cc@set.pt
Já os serviços de renovação do Cartão de Residência e Prorrogação de Permanência – para titulares de visto – podem ser feitos online, na área pessoal do portal do SEF.
Quais serviços são feitos no órgão de imigração de Portugal?
* Pedir a autorização de residência permanente
* Pedir a prorrogação do visto de uniforme e de permanência de Estrangeiro em Portugal
* Pedir o cartão de residência para o Cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça
* Pedir o cartão de residência permanente para Cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça
* Pedir o certificado de residência permanente para cidadão da UE/EEE/Suíça
* Pedir renovação de Cartão de Residência para Cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça
* Renovar a autorização de residência
* Renovar o certificado de residência permanente do Cidadão da UE/EEE/Suíça.
Para conhecer outros serviços prestados pelo SEF acesse a página no portal ePortugal:
https://eportugal.gov.pt/pt/entidades/servico-de-estrangeiros-e-fronteiras
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Quais os documentos necessários para apresentar no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras?
* Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga)
* Passaporte ou outro documento de viagem válido
* Visto de residência válido
* Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
* Comprovativo de que dispõe de alojamento
* Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF
* Contrato de trabalho celebrado nos termos da lei
* Documento com informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal
* Documento com informação necessária para verificação da regularidade contributiva na segurança social
O serviço mais procurado no SEF é a concessão de autorização de residência
A pandemia fez com que as solicitações no órgão de imigração de Portugal sofressem um acúmulo. Assim sendo, os imigrantes vinham se queixando que tentavam estabelecer contato via telefone há meses, mas que as linhas telefônicas estavam sempre ocupadas.
Por esse motivo, em setembro deste ano, o SEF abriu mais de 31 mil vagas para os imigrantes agendarem um atendimento neste serviço de segurança.
Segundo este serviço de segurança, foram abertas 5.699 vagas para concessão de título de residência, 6.335 para título de residência com visto de residência, 1.230 para prorrogação de permanência, 8.241 para renovação do título de residência, 5.535 para concessão do título de residência da União Europeia, 902 de segunda via ou alteração de Dados/Declaração Entrada/Certidões, 410 para alteração de Credenciais/Cessação Duplicados/Ativação Serviços Online e 2.952 para autorização de residência para atividade de investimento.
O SEF refere que a última abertura de vagas registou- se há cerca de três meses, sublinhando que, ao longo deste ano, foram efetuados cerca de 124 mil agendamentos.
O órgão de imigração de Portugal foi encerrado?
Em 2020, o governo português estudou maneiras de transformar o SEF numa entidade administrativa para concessão de vistos, autorizações de residência e asilo.
Dessa forma, as diferentes categorias passariam a ser absorvidas por outras entidades — como a PSP (Polícia de Segurança Pública), GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PJ (Polícia Judiciária) —, nas vertentes de fiscalização, prevenção e investigação criminal.
Enquanto isso, os processos como vistos e autorizações de residência caberiam a outro organismo, o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), na tutela da Secretaria-geral da Administração Interna.
Em 9 de Julho de 2021, a proposta foi aprovada no Parlamento. Em 20 de outubro de 2021, foi aprovada na especialidade a extinção do SEF e a distribuição das suas competências, assim como a criação de uma nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo exigida pelo Bloco.
O que muda com as reestruturações do órgão de imigração de Portugal?
Para finalizar, nesse sentido, a principal mudança da reestruturação do SEF Portugal é a divisão das atribuições de atendimento aos imigrantes e ações de fiscalização das fronteiras.
Assim sendo, o principal objetivo do órgão de imigração de Portugal é oferecer um apoio eficiente aos imigrantes e exilados que moram em Portugal.
Dessa forma, o SEA continuará com suas funções técnico-administrativas da política migratória. Isso inclui, por exemplo, a gestão de documentos e dados, e a cooperação com outras instituições fronteiriças internacionais. Contudo, a emissão de passaportes e renovação de autorização de residência serão de competência do Instituto dos Registos e Notariado.
Com informações de: eportugal.gov.pt; observador.pt; imigrante.sef.pt; publico.pt; wise.com.